Legislação

Lei Nº 10.861, de 14 de abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior ? SINAES e dá outras Providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.861.htm

Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as Diretrizes e bases da Educação Nacional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm

Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância – Documento que regulamenta a avaliação de reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos de graduação (bacharelado, licenciatura, tecnólogo) pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).